Lei Geral Do Trabalho Em Funções Públicas Pdf
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Diário da república nº 1172014 série i de 2014 06 20 lei geral do trabalho em funções públicas 25676932.
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Lei geral do trabalho em funções públicas artigo 126º. O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Lei geral do trabalho em funções públicas aprovada pela lei no 352014 de 20 de junho. Lei geral do trabalho em funções públicas aprovada pela lei n o 352014 de 20 de junho. As alterações posteriormente aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Direito a férias 1 o trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil nos termos previstos no código do trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes. Lei nº 792019 de 0209.
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